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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 631 vezes
Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos essenciais e indispensáveis à saúde e vida do autor. Obrigação do município.
Descumprimento de liminar. Bloqueio de verba pública. Possibilidade. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E VIDA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. É dever e responsabilidade do Município, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o ...
