PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

TRE permite manifestação de apoio no Orkut

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu que é permitida a manifestação de apoio à candidatura no site de relacionamento denominado Orkut.

Academia de ginástica vai indenizar aluno por "laptop" furtado em suas instalações

Fundamentado no direito do consumidor, o juiz da causa afirma que a academia é responsável pelos pertences de alunos que são guardados na recepção.

Município indeniza por queda em buraco

Banco paga caro por não conferir assinatura em cheque

TJRN nega apelação de Plano de Saúde

Professor universitário será reintegrado ao cargo na UFG

Banco não pode responsabilizar cliente por erro da instituição

Supremo nega habeas corpus a Rocha Mattos contra demora de julgamento no STJ

Indeferimento da liminar.

Município condenado por morte de criança

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Uso de FGTS para subsídio não está descartado

Justiça nega paralisação de obras do Metrô

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Vítima e empresa têm culpa concorrente em morte por queda de trem

Choque elétrico em rede pública gera indenização

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Drogas: projeto prevê casos de arquivamento do inquérito

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Resolução do TJPR que trata do exercício do magistério por juízes é constitucional