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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 14:07
Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal
“Ocorre que a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água, ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, explicou o ministro.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 12:37
Processo penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Novo Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Forma de Contagem. Dias Corridos. Artigo 798 do CPP.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 13:32
Penal e Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial
Aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 09:23
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Fevereiro de 2019 - 15:36
Agravo Interno no Recurso Especial. Pensionista. Direito à Complementação de Pensão
Administrativo. Lei 8.1856/91.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 15:07
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Furto Qualificado. Execução Provisória da Pena
Esgotamento das Instâncias Ordinárias.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 11:31
Homem acusado de matar ex-amante com faca de cozinha vai continuar preso
O crime teria sido cometido por causa do fim do relacionamento de apenas um mês entre eles.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 11:51
Processual Civil. Ação Rescisória. Artigo 485, inciso v, do CPC
Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 12:00
Penal. Descaminho. Habitualidade Criminosa. Ações Penais em Curso
Agravo Regimental em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 09:20
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
Segundo os ministros da Terceira Turma, a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 11:41
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção, ante o pagamento do débito
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:24
Contrato de Participação Financeira. Subscrição de Ações. Cumprimento de Sentença
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2019 - 10:34
Tributário. Repetição de Indébito. Juros de Mora pela Taxa Selic
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 12:41
Execução Penal. Progressão de Regime e Prisão Domiciliar
Agravo Regimental no Habeas Corpus.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 15:29
Recurso em Habeas Corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menores
Prisão Preventiva.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 12:07
Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva
Processo Penal. Gravidade concreta.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 10:27
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 11:15
Recurso em Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva
Alegação de Excesso de Prazo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Janeiro de 2019 - 10:48
Recurso Especial. Execução Fiscal. Pedido de Desistência
Processual Civil e Tributário.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2019 - 10:21
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
