STJ: Nota à Imprensa

O desembargador noticiou no encontro o afastamento do então presidente da Corte Estadual de suas funções administrativas, bem como do juiz de Direito investigado.

Custas judiciais no STJ

Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários

suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

A decisão foi por maioria dos votos

Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo

O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma questão

Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade

O estabelecimento da tese é da Terceira Seção

STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil

Com a homologação, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da execução da pena para o

Cidadania na esfera penal: os direitos individuais e coletivos diante do sistema de segurança pública

No Brasil, são constantes os relatos de desrespeito aos direitos fundamentais em investigações e operações de combate ao crime, especialmente em locais pobres e contra aqueles que sofrem discriminação histórica, como a população negra

Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo

O colegiado considerou que a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma inventariante que pedia a extinção da ação de prestação de contas proposta por um herdeiro

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida

Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

A decisão foi unânime

Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção

A decisão foi unânime

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco

Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações

Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666/1993

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante

Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento

O julgamento foi suspenso após pedido de vista

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento

A decisão é da Terceira Turma

STJ revoga prisão de delegado que se desentendeu com juiz durante inspeção na delegacia de Carauari (AM)

A revogação se deu devido à ilegalidade na prisão