STJ aprova quatro novas súmulas

Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

STJ reconhece legalidade da Telesena

Recurso ordinário dirigido ao STJ

O STJ em tempo real

O Superior Tribunal de Justiça desenvolve o programa e-Jus, a ser lançado nacionalmente, com o intuito de modernizar o Judiciário brasileiro.

STJ propõe fim dos precatórios

O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais.

Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial

De acordo com o colegiado, se houve violação do direito de imagem, como alegou o árbitro, a responsabilidade não foi do patrocinador, que negociou diretamente a publicidade com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição

Quarta Turma declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor

De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está prevista no parágrafo 2º do artigo 1.733 do Código Civil, e, portanto, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento

Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória

O entendimento é da Terceira Turma

Mantida decisão de segundo grau que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos

Segundo a ministra, o clube não apresentou argumentos válidos para justificar a tramitação do recurso no STJ

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

O entendimento é da Terceira Turma.

Mantido afastamento do prefeito de Ji-Paraná (RO), investigado por fraude à licitação

Para o relator, em análise preliminar, não há justificativa para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que determinou o afastamento cautelar do prefeito.

Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional, decide Sexta Turma

O entendimento foi fixado pelo colegiado ao negar habeas corpus no qual o réu alegava cerceamento de defesa devido à não interposição de agravo em recurso especial pela Defensoria Pública.

Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas

Terceira Seção considerou laudo imprescindível, mas admitiu exceção.

É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade.

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente.

Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem

A controvérsia submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.215, é "definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, "f", do Código Penal e da majorante específica do artigo 226, II, do Código Penal".

Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ

A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos biológicos e matrimoniais – na perspectiva adotada pelo Código Civil de 1916, por exemplo –, foi substituída, gradativamente, pelo reconhecimento de novos laços familiares, mais relacionados à afetividade e à ideia de pertencimento entre as pessoas.