2ª Turma: juiz não pode restringir direito de visita à família a menor infrator em regime semiaberto

Pena não se extingue com maioridade penal.

1ª Turma admite prova apontada como ilícita pela defesa de acusado de corrupção em Varginha (MG)

O advogado pretendia retirar dos autos provas obtidas por meio de escutas telefônicas que, no entender da defesa, teriam sido realizadas de forma ilícita. Os ministros entenderam, contudo, que a prova foi obtida de forma legal.

STF nega liminar a serventuários não concursados do Paraná contra ato do CNJ de exonerá-los dos cargos

Liminar no Mandado de Segurança (MS) 28805 foi negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao escrivão titular do Serviço Distrital de Tupãssi, na Comarca de Assis Chateaubriand (PR), Moacyr Fratti Júnior.

Ex-prefeito de Santa Fé do Sul pede arquivamento de ação por crime de responsabilidade

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Pedido de liberdade para policiais civis de SP acusados de concussão em blitz é negado no STF

Ao recorrer ao STF, a defesa pediu o afastamento da Súmula 691, para obter a liberdade provisória

Líder de movimento por moradia denunciado por homicídio durante ocupação recorre ao STF

Ele é acusado de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima) ocorrido durante uma ocupação ocorrida em 18 de agosto de 2002, que vitimou José Alberto dos Santos Pereira Mendes.

ADI questiona competência da Justiça comum para resolver dissídio de servidores estatutários

Não havendo acordo ou mesmo recusa das partes à arbitragem, prossegue o governador, a competência para decidir os conflitos é da Justiça do Trabalho.

STF condena deputado federal Cássio Taniguchi (DEM/PR), mas declara prescrição da pena

Tais crimes, no entanto, já estão prescritos e a pena não poderá mais ser aplicada.

1ª Turma garante isenção de custas judiciais e honorários para autor de medida preparatória para ação popular

O autor de medida cautelar preparatória de ação popular que ainda será proposta também poderá contar com a isenção do ônus da sucumbência, quando perder a causa, mesmo que essa futura demanda sequer venha a ser proposta.

Arquivado recurso de promotora eleitoral afastada por ser autora de queixa-crime contra candidata

Quando muito, tais alegações podem configurar situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição, não uma violação direta.

Ministro Gilmar Mendes arquiva HC de veterinário acusado de tráfico de drogas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 103804) em que o veterinário A.G.S. pedia liberdade provisória.

Dia Nacional da Defensoria Pública é lembrado no Plenário do STF

No início da sessão plenária desta quarta-feira (19), do Supremo Tribunal Federal (STF), o decano

Mantida prisão preventiva de taxista acusado de fraudar a CEF em R$ 5 milhões

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (18), no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 102963, ajuizado na Corte pelo advogado do taxista.

1ª Turma nega HC a empresários acusados de desrespeitar norma de saúde

Juiz acusado de peculato e abuso sexual contra menor impetra HC no Supremo

No HC, a defesa sustenta que teria havido ofensa ao direito de foro por prerrogativa de função na instauração do processo.

Ministra mantém prisão e processos contra acusado por tráfico de drogas em MT

A defesa alegava falta de fundamentação para a prisão e que as provas obtidas provinham de escutas telefônicas ilegais.

Tempo de espera de clientes em filas de bancos é um dos temas de RE com repercussão geral reconhecida

Os assuntos versam sobre tempo de espera de cliente em filas de bancos, férias de procuradores, precatórios e matéria tributária.

1ª Turma reabre trâmite de HC que não teve mérito analisado em decisão anterior

Federal (STF) em agosto de 2009, e não teve seu mérito apreciado, vai voltar a ser julgado pelo colegiado.

STF recebe pedido de liberdade de comerciário acusado de praticar racha e atropelamento em Ilhéus

Preso preventivamente, o comerciário T.S.O. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC) 103890 a fim de obter liberdade.

Indeferida liminar a ex-presidente do TJ-MT e juízes promovidos deverão ser citados em dez dias

O esquema envolveria outros nove magistrados e um valor estimado em R$ 1,4 milhão para cobrir prejuízos decorrentes da quebra da cooperativa de crédito criada por maçons, Sicoob Pantanal, e que funcionou entre 2003 e 2005.