Decisão impede desmatamento em área de mata

O proprietário protocolize junto ao IBAMA tem prazo máximo de 90 dias para recompor o ambiente degradado, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais

Direito Agrário e Agronegócio é tema da entrevista no Meuadvogado

Confira a entrevista completa no site meuadvogado.com.br

Reformada sentença que condenou mulher por falso testemunho

No depoimento em juízo, relativo a processo previdenciário movido por sua tia, ela afirmou ser apenas amiga da autora da ação, negando qualquer parentesco

Dívida enseja inscrição em cadastro restritivo

O recurso com pedido de efeito suspensivo foi interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de uma ação cautelar inominada, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212 km ao sul da Capital).

MP obtém liminar do TJ que obriga reserva legal em fazendas de cana

O Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público em ação civil pública ambiental movida contra a Agropecuária Arakaki Ltda.

STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha

A decisão da Turma foi unânime e o relator do processo foi o ministro João Otávio de Noronha.

Sindicato é ilegítimo para propor ação de revisão de contratos bancários

Sindicato se configura como parte ilegítima para propor ação civil pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários firmados entre sindicalizados e instituições financeiras.

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Colheita não pode ser proibida para garantir pagamento de suposta dívida

Não se justifica de maneira alguma a proibição da colheita de uma safra inteira com vistas a assegurar o pagamento de algumas parcelas mensais do arrendamento.

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Fabricante é condenada a substituir veículo com defeito de fábrica

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

Comissão aprova Estatuto da Igualdade Racial

TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere

Perda de gratificação por difícil acesso não gera dano moral

Trancada ação penal contra delegado acusado de retardar investigação de furto de três vacas

Ministro Gilson Dipp participa de evento sobre meio ambiente em Minas Gerais

A palestra do ministro Dipp começa às 15h30.

Quem protege o meio ambiente ainda paga mais?

No ano do COP-26, procuradora e advogada falam no ONU-Habitat sobre incentivos fiscais e financeiros estratégicos para quem segue boas práticas ambientais e como isso afetará a vida nas cidades e nas parcerias público-privadas.

Direito de renegociação de alugueis na pandemia e na recessão econômica

O presente artigo discorre sobre a renegociação dos contratos de aluguéis em tempos de coronavírus.