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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:57
Lei Maria da Penha. Crime de Desobediência
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 15:40
A postulação do Ministério Público Estadual diretamente no STJ
necessidade de ratificação do chefe do Ministério Público Federal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 14:10
Considerações acerca da reclamação constitucional
constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Julho de 2014 - 13:40
Os julgamentos da apelação e do recurso especial - o postulado do devido processo legal, os princípios do juiz natural e o da proporcionalidade e o direito de ser julgado sem dilações indevidas
Decisão do Ministro Joaquim Barbosa suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça que impedia
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Julho de 2014 - 13:20
O Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento e o HC
Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Julho de 2014 - 13:10
Finalmente a CF/88 prevaleceu: TSE, MP e o sistema acusatório
Estado de São Paulo, na edição do dia 10 de janeiro deste ano de 2014, em matéria assinada pelos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Julho de 2014 - 13:10
A lei da copa e a liberdade de expressão
Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes observou que "é notória a importância da liberdade de
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Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Junho de 2014 - 13:10
A independência funcional dos membros do Ministério Público
certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos demasiado certos de nossas
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Junho de 2014 - 14:10
O Recurso Criminal, a Formação do Instrumento e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição
I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ao deferirem o
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Junho de 2014 - 13:10
A Lesão Corporal Culposa no Trânsito e a Aplicação da Lei nº. 9099/95
O art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro determina que "aos crimes cometidos na direção de
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Maio de 2014 - 13:10
O Supremo Tribunal Federal não sabe o que fazer com o art. 81 do código de processo penal: a perpetuação da jurisdição
É cediço, e se aprende logo nas primeiras aulas de Direito Processual Penal, que verificada a
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Abril de 2014 - 15:40
A aplicação da pena no tráfico de drogas - non bis in idem
. 112776 e 109193, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:40
A recente e sutil alteração na lei de drogas
No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Abril de 2014 - 14:10
A regra da obrigatoriedade da ação penal pública e as suas exceções no direito brasileiro
prevista no art. 24 do Código de Processo Penal e no art. 129, I, da Constituição Federal: havendo
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Abril de 2014 - 14:10
A fiança e a pobreza - a posição do Supremo Tribunal Federal
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício o Habeas Corpus
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Março de 2014 - 13:10
A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida: chega de hipocrisia e ignorância!
Segundo a Agência Senado, "o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasília pelo
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:10
O princípio da confiança aplicável no direito penal
Via de regra, ouvimos e lemos sobre o princípio da confiança quando estudamos Direito
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 13 de Março de 2014 - 10:10
A mutatio libelli e o indispensável contraditório - a posição do Supremo Tribunal Federal
Reafirmando a absoluta e indispensável necessidade do contraditório na mutatio libelli, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu o Habeas Corpus nº. 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar que proceda a um novo julgamento, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
A Ética do Promotor de Justiça Criminal
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador