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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 11:14
A Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais
O presente artigo discorre sobre a Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 16:28
MercadoLivre não é obrigado a retirar anúncios sem indicação de URL
A 3ª turma do STJ proveu recurso da plataforma digital.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:50
Majoração de 25% para os aposentados em qualquer modalidade de aposentadoria que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.
O artigo 45 da Lei 8.213/91 traz a previsão acerca da majoração de 25% para aposentados por invalidez que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 11:57
CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público
As senadoras Leila Barros e Mailza Gomes foram relatoras de duas das propostas aprovadas como forma de marcar o transcurso dos 13 anos da Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2019 - 12:18
TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei
A exigência foi considerada ilegal e abusiva.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 10:03
Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 15:38
Tribunal reverte decisão que condenou por tráfico mesmo sem apreensão de drogas
O crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígios, como prevê o artigo 158 do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 16:27
Autuado por estupro e roubo de 3 mulheres continuará preso
Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e esta pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 16:51
Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública
PLS 686/15 tramita no Senado e altera lei 7.347/85 - lei da ação civil pública.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 17:01
Ausência do PT no debate reforça inelegibilidade de Luiz Inácio Lula da Silva, dizem analistas
Cientistas políticos ouvidos pelo 'Estado' avaliam que o fato concretiza no eleitorado a ideia de que o ex-presidente Lula está inelegível.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 14:43
Quinta Turma afasta suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco
Advogado pedia que ministro do TST se declarasse suspeito para atuar em processo.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2017 - 09:17
Reforma trabalhista deve ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais na terça-feira
Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 17:08
Terceira Turma do STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
O colegiado reconheceu procedentes os embargos de terceiro e declarou insubsistente a penhora sobre a totalidade do imóvel.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:15
Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
O entendimento do STJ é de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 13:07
A causa de aumento de pena - Lei de Drogas; O crime de corrupção de menores - ECA
A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 16:01
Breve evolução dos direitos humanos e a realidade atual brasileira
O presente estudo traz como escopo a discussão acerca da realidade vivenciada pelos Direitos Humanos no seu contexto evolutivo. Várias foram as fases que os mesmos atravessaram. Parte da doutrina jurídica atual indica que estamos na quinta geração dos direitos humanos. Assim, de modo bastante breve, temos a intensão de desenvolver esse traçado histórico, traçando também um pouco da realidade atual vivenciada pelo Estado Brasileiro. Para a composição do referido estudo adotaremos os posicionamentos teóricos desenvolvidos por Trindade (2002), Bobbio (2004), Silveira (2007), Comparato (2010) e Bonavides (2011).
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 11:45
Lei do Amapá que institui feriado estadual é constitucional
De acordo com o parecer, a instituição de feriados estaduais envolve temas centrais na ordem constitucional
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Modelos » Civil Publicado em 17 de Maio de 2013 - 11:50
Modelo de ação de indenização. Rito sumário por acidente de trânsito
Ação de indenização por acidente de trânsito requerendo reparação por danos físicos à vítima. Condutor sem habilitação.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 11:10
Turma reconhece direitos a trabalhador em contrato nulo
Justiça trabalhista concedeu ao trabalhador metade das parcelas trabalhistas: aviso prévio, férias, 13º do período contratual não alcançado pela prescrição e ainda o FGTS, acrescido de 20%, como indenização pela dispensa
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 12:10
TJ concede a um servidor o direito de receber adicional de insalubridade
Servidor público atua na oficina mecânica da prefeitura desde 1991. Um laudo pericial comprovou que o trabalhador é exposto a sérios riscos em seu cargo de auxiliar
