Lei nº 11.970, de 6 de Julho de 2009

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.

Responsabilidade de empresa de ônibus que opera em linha de alto perigo é objetiva

Casal homoafetivo pode adotar criança em Curitiba

Réu não pode alegar desequilíbrio mental por uso de drogas para evitar punição

TJ AL abre júri popular no sistema prisional

Farmácia assaltada oito vezes deve indenizar funcionário baleado

A não-adoção de medidas eficientes de segurança para os empregados, permitindo que estes se expusessem a constantes assaltos, leva à configuração de culpa do reclamado pelos danos sofridos pelo reclamante?. Essa omissão levou a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Farmácia do SESI contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, que concedeu indenização a empregado baleado durante assalto.

Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.

Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, produz todos os efeitos contratuais durante o prazo remanescente.

Plano de Saúde é condenado por dano moral

Operadora de telefonia é condenada por dano moral

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

TJ autoriza estudante a se matricular em universidade

Falha de Banco leva nome ao SPC e gera indenização em Turvo

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Depósito divergente em caixa eletrônico gera indenização

Surpersimples faz tributação crescer em até 33%

Surpersimples.

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Concessão de serviços públicos e a parceria público-privada

Garrafa de cerveja estoura e consumidor é indenizado

Médico que operou brasileira nos EUA responde a dois processos em MG