Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

TST anula processo por falta de citação regular de partes beneficiadas

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do advogado da VW

TST concede habeas corpus a depositário de penhora de aluguel

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Mantida decisão contra engenheiros demitidos por improbidade

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

TST diz a quem cabe julgar dano material em acidente do trabalho

A Justiça do Trabalho é o órgão competente para conhecer e julgar a ação envolvendo pedido de indenização por dano material decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado.

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI.

Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes

Turma rejeitou recurso do trabalhador que pretendia ser reintegrado pelo Banco do Brasil, além de receber indenização por dano moral

JT tem competência em ação de herdeiros de bancário que cometeu suicídio

Com a decisão, o TRT da 15ª Região deverá examinar o recurso ordinário das duas partes, manifestando-se sobre a procedência ou não do pedido de reparação

Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados

A morte decorreu de asfixia por aspiração de substância venenosa e corrosiva, em face de imersão de seu corpo em um reseervatório que continha soda cáustica, ácido sulfúrico e xilol

Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral

Habeas Corpus trancativo de inquérito policial (Autoridade Coatora: Juiz Federal)

Visão de estagiário

Frederick Vitilio é contador, consultor de empresas, estagiário de direito, cursando o 9º período.

Indicação de bens passíveis de penhora.