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Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

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STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou Américo Gonçalves Carneiro e Hermenegildo Norberto da Silva a indenizar Julberto Lopes da Silva.

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