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Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem.

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Portadora de glaucoma receberá tratamento público.

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Adolescente comprova incapacidade e vai continuar a receber pensão.

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Joinville: município cumpre acordos e processo sobre lixão é extinto

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TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

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Justiça indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo Estado do Pará no Caso da Privatização da Cosanpa

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Justiça Federal julga improcedente pedido de anulação de concursos da Polícia Civil

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Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular

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Corumbá: juiz decide que professores convocados têm direito a FGTS

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Indeferimento de aposentadoria especial para professora sob o argumento de que ela não exerceu regência de classe durante 25 anos (Sentença reformada pelo TJRS)

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Ação de Conhecimento, sob rito ordinário

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Reexame necessário. Ação Civil Pública. Fornecimento de leite nan soy.

Dever do Estado de promover a saúde de todos.

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Estorno de juros indevidamente.

Lula sanciona mudança no Código de Processo Civil

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Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Juros I

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Ministro arquiva Ação Civil Pública proposta contra Lula