Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Domicílio eleitoral e inelegibilidade

Celso Spitzcovsky, Advogado e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ), na Universidade Paulista (UNIP) e na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Legitimidade passiva da autoridade coatora no procedimento "Mandado de Segurança"

Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Resolução nº 36, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

Menina que serviu de escudo humano recebe indenização

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por juízes do trabalho, assistidos pela respectiva associação de classe, contra ato do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e do Presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas