Legitimidade passiva da autoridade coatora no procedimento "Mandado de Segurança"

Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Tassus Dinamarco ( * ) Ainda se agita a doutrina e jurisprudência pátrias quando o assunto é a legitimidade passiva no procedimento especial previsto pela Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que instituiu a "Lei do Mandado de Segurança". Constitucionalizada a matéria no art. 5.º, LXIX e LXX, dentro do texto fundamental da CF/88, qualquer discussão a respeito ganha contornos insuspeitos e da mais alta importância pelo intérprete ou hermeneuta tendo-se em vista a imutabilidade quanto à ...

Palavras-chave: Legitimidade passiva