É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

TJMG nega habeas corpus a acusada de jogar filha na lagoa

Contran aprova novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Desembargador suspende decisão que beneficiava condenado por crime hediondo

Acusado de integrar organização criminosa de tráfico internacional de drogas ajuiza ação no STF

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Negado reestabelecimento do adicional de insalubridade à servidora pública

Supremo nega liminar e mantém Rocha Mattos preso

TST mantém jurisprudência sobre concessão de vale-transporte

PMs acusados de participarem de grupo de extermínio têm liberdade negada no STJ

Validade de 90 dias para uso dos créditos de pré-pago é mantida

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Plantão. Adicional de serviço extraordinário.

Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina.

Relação de emprego. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, imperativa a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos (Súmula 212/TST c/c o art. 333, II/CPC)

Ao de fls. 80/81 acrescento que o Juízo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Contagem julgou improcedentes os pedidos.

Extradição executória: Itália: pena residual, decorrente de duas condenações proferidas na França contra o Extraditando, e reconhecidas na Itália,

Sócios, sindico da massa falida e depositário são condenados criminalmente.

FGTS também entra na partilha de bens: entenda o entendimento jurídico atual

O saldo do FGTS acumulado durante casamento ou união estável integra a partilha de bens, conforme regime adotado e jurisprudência do STJ

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

A guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/2008 e alterada pela Lei 1.058/2014 quando deixou de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da prole em razão de violência doméstica e familiar, mas deverá se proceder a análise de cada caso concreto

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

A guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/2008 e alterada pela Lei 1.058/2014 quando deixou de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da prole em razão de violência doméstica e familiar, mas deverá se proceder a análise de cada caso concreto