Rescisão contratual cumulada com nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Tutela antecipada. Indeferimento.

Decreto nº 6.052, de 28/02/07

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.

Indeferida ação ajuizada pela Revista Istoé para suspender pagamento de indenização

TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa

Pagamento das custas deve observar prazo

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

Negado habeas-corpus a advogado que responde a 513 ações por corrupção ativa

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

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STJ nega habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado

Descumprir ordem de remoção dos bens por falta de recursos não caracteriza depositário infiel

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

STJ garante pensão a jovem que dependia do avô

Desde que nasceu, Mariela Zacharias Lopes esteve sob responsabilidade do avô materno, Belarmino Vasques Lopes. Belarmino faleceu em junho de 1985, quando Mariela tinha cinco anos de idade.

TST reduz rigidez de norma interna para processar agravo

A Quinta Turma, contudo, decidiu pela impossibilidade de tramitação do recurso (agravo) diante do que está previsto no item IX da Resolução nº 113/2002 do TST.

TST garante julgamento de ação por dano moral

O exame da ação judicial envolvendo a indenização por prejuízos morais e patrimoniais que tenham origem numa relação de emprego é de competência da Justiça do Trabalho.

TST valida contratação feita dois dias antes da Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma contratação, sem concurso público, realizada dois dias antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser declarada nula.