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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 15:48
Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
Laurita Vaz disse que o fato de ter havido uma sentença favorável ao pedido do Ministério Público não afasta a necessidade da manutenção dos efeitos da decisão suspensiva concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para que o município possa continuar utilizando o recurso das multas para o pagamento de pessoal da CET até decisão definitiva em sentido oposto.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 15:30
Casal ganha indenização por atraso de 24 horas em voo internacional
Empresas devem efetuar o pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais para cada autor, mais R$ 565,75 de indenização por danos materiais
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 15:30
Presos que não integram facções criminosas ficarão em alas separadas
Objetivo é garantir integridade física e moral dos presidiários
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 18:30
Falta de cautela na hora do embarque não gera dever de indenizar
A Turma recusou indenização à passageira que embarcou em avião com destino diferente do pretendido por ela
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 15:15
PRR1 recorre de decisão que permite supersalários na Câmara dos Deputados
Recurso pede ao TRF1 que servidores da Câmara recebam de acordo com o teto
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 17:38
Negado habeas corpus a agentes penitenciários acusados de provocar rebelião no PR
Os dois agentes são acusados de provocar, em 14 de janeiro de 2010, uma rebelião de presos na Penitenciária Central do Estado do Paraná que resultou na morte de seis pessoas.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 18:41
Prefeitura condenada por omissão na garantia da saúde de servidora
Foi condenada Prefeitura de Lages ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a servidora.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:35
Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS
Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 19:40
Casal recupera posse de vagas de garagem remanejadas em assembléia condominial
Havia ocorrido uma alteração no número de vagas, as quais foram ocupadas irregularmente, em razão de uma convenção de condomínio
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 14:00
Negado mandado de segurança que exigia contratação de professores para a UERGS
Estudantes alegavam que a falta de professores em algumas disciplinas específicas estaria prejudicando a conclusão do semestre e a colação de grau do curso superior
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 17:57
Presídio de Pelotas: mantida interdição parcial e modificada atuação da BM
Decisão pretende manter o controle administrativo da casa prisional com a SUSEPE. Presos teriam criado prefeituras dentro das alas do presídio onde supostos líderes ditam as regras, tais como de quem entra e quem sai das celas
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 16:43
Base ampla garante emprego de dirigentes sindicais na Baixada Fluminense
A extinção de agência bancária em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, não é motivo para a dispensa de dois dirigentes sindicais que lá trabalhavam.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2006 - 12:29
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 12:12
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 10:30
Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar
Não há constrangimento ilegal quando o juiz nega pedido de prisão domiciliar ao advogado que está acomodado em prisão cujas características são compatíveis com as exigências
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 18:30
SUS deverá fazer cirurgias plásticas, segundo MPF
O Ministério Público ressalta que as cirurgias têm o objetivo de corrigir lesões deformantes, defeitos congênitos ou adquiridos sendo, portanto, tão necessárias quanto qualquer outro tipo de intervenção cirúrgica
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 17:20
Câmara decide não assinar promulgação da PEC dos Vereadores
A Mesa Diretora da Câmara decidiu, por unanimidade, não assinar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04), aprovada nesta madrugada pelo Senado.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:50
Turma determina reintegração de empregada dispensada por motivo religioso
A empregada havia sido dispensada por não ter disponibilidade para trabalhar aos sábados em razão da sua religião. Além da reintegração, a Turma determinou que a empresa pague os salários vencidos até o seu retorno
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 13:14
Mantido sequestro de rendas de Mauá (SP) para pagamentos de precatórios
Em consequência da decisão, o ministro julgou prejudicado o pedido de liminar formulado na ação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00
Idosa pode manter criação de animais em área urbana.
Foi determinada a permanência das atividades na Granja Recreio, coadunadas às determinações de adequação às normas ambientais