Caixa é obrigada a indenizar apostador que não recebeu prêmio por falha da casa lotérica

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar apostador que ganhou, mas não levou, prêmio da loteria esportiva por falha da casa lotérica que não enviou o bilhete premiado à instituição para que efetuasse o respectivo pagamento.

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região

Deferido pedido de extradição de norte-americano acusado de homicídio nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA).

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

STF nega habeas corpus e mantém Beira-Mar em presídio de Catanduvas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 88508, ministro Celso de Mello, no sentido de indeferir o pedido e julgar prejudicados os recursos impetrados em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

1ª Turma mantém ação penal contra condenada por atropelamento

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Ministério Público maranhense ajuíza Reclamação contra nepotismo em Imperatriz

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Ministro concede liminar em HC a policial rodoviário federal

Argentino obtém liberdade no STF

STF arquiva pedido de SL sobre telefonia celular

STF arquiva ação ajuizada para recuperar mandato de deputado cassado

STF indefere extensão de liminar para acusado de matar Dorothy Stang

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Suspeito de estelionato impetra HC para suspender quebra de sigilo telefônico

Condenado por crime hediondo pede habeas corpus no STF

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense