Resolução nº 64 de 13/09/05

Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Carlos Alberto esclarece direitos de domésticas e diaristas

Anistiado político obtém decisão favorável no TST

Em liminar, Vara determina reintegração de bancária com LER

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo é inocentado de crime eleitoral

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

TST garante benefícios a empregados licenciados da ECT

Servente chamado de pistoleiro ganha indenização por dano moral

Supervisor de venda é indenizado por ouvir xingamentos do chefe

OAB e AMB estudam parceria no restante da reforma da Justiça

TST examina, hoje e amanhã, as mudanças da Reforma do Judiciário

Dissídio do Banespa: audiência de conciliação será dia 15

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

OAB defende no STF direitos de advogados do setor público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (26) perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o artigo 4° da lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Sindicato pode ter até sete suplentes com estabilidade

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um ex-empregado da extinta empresa Tenenge (Técnica Nacional de Engenharia S.A.).

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

TST restabelece sentença contra bancário faltoso

A improbidade que justifica dispensa por justa causa é determinada quando o empregado compromete o patrimônio do empregador, seja por violação de dever legal ou moral.