Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

STF nega recurso à Câmara Municipal de Atibaia (SP)

Renan promulga emenda da verticalização

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Conselho do MP estabelece novas regras de concursos

Supremo anula quebra de sigilo de envolvidos na máfia dos combustíveis

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar

TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

Súmula nº 369. Dirigente Sindical. Estabilidade provisória.

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Universitário preso com cem micropontos de LSD vai aguardar julgamento na prisão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, recusou o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelo universitário Ronaldo César de Souza Lessa, de 24 anos, preso em flagrante, em outubro de 2004, com 100 micropontos de LSD em seu apartamento em no bairro de Santa Cecília, na capital paulista.

Envolvido com Fernandinho Beira-Mar obtém confirmação de redução de pena

Projeto permite cobrar honorário em decisão de mandado de segurança

A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica

Projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.

Comarca onde houve acidente de trânsito deve julgar ação indenizatória proposta por locadora de veículo

A decisão foi unânime.