Home- busca: Regra da Irretratabilidade
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 10:00
Aumenta multa para quem emprega menor ilegalmente
Proposta é uma forma de frear abusos contra crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 13:45
Ex-prefeito é condenado por dispensar licitação
Pena de três anos de reclusão, em regime aberto, foi substituída por duas restritivas de direito
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 16:30
STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
Para corte, tal crime tem natureza formal; indicação do valor que deixou de ser recolhido não integra o tipo legal
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 13:30
Alckmin sanciona lei que proíbe uso de animais na industria de cosméticos
Governador sancionou projeto que impede a utilização de animais, mas somente em testes nas indústrias de cosméticos e perfumes. Estado é o 1º do país a adotar medida
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 14:45
Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar
Para o comandante da Aeronáutica, o alegado direito do militar prescreveu
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 15:25
Operadora de call center é indenizada por ter avaliação de desempenho exposta publicamente
A empresa TNL Contax S.A deverá pagar R$ 1,5 mil à trabalhadora em decorrência do assédio moral
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 12:45
Congresso e Ministério da Justiça preparam proposta contra espionagem
Embates na tramitação do Marco Civil da Internet na Câmara contribuem para deixar usuários cada vez mais expostos
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 13:30
Polícia Civil define regras para ceder agentes ao Gaeco
Para coordenador estadual dos Gaecos, Leonir Batisti, as normas internas da Polícia Civil são mais um obstáculo ao trabalho de investigação do Ministério Público; Segundo ele, Gaeco pode acabar
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 14:15
Mãe e pai podem ser equiparados em relação ao dever de registrar os filhos nascidos
PL autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 12:15
Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias
Vendas pela internet não existiam quando o CDC foi instituído, há 23 anos
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 15:20
?Inimigo bom, é inimigo morto!?
A política criminosa de extermínio do inimigo é, no entanto, muito mais grave: é deplorável, abominável, rastejante, inqualificável
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 10:45
Para evitar surpresas, casais devem conhecer direitos durante o processo de separação
Número de casais separados dobra nos últimos anos no Brasil. Advogada explica algumas consequências do divórcio
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 11:30
Em herança irmão bilateral ganha o dobro de irmão unilateral
Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 17:30
Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor de vale-transporte em forma de indenização
Pedreiro terá que pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis meses
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 12:00
PEC 31/13 modifica composição dos TREs
Texto modifica os arts. 119, 120 e 121 da CF para estabelecer que a OAB participe do processo de escolha de juízes oriundos da advocacia
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 15:10
Minirreforma eleitoral e novos protestos
Se nos faltassem motivos para retornar às ruas, o que não é o caso num país em que a confiança nas instituições está se desmoronando a cada dia, bastaria dar uma olhada na minirreforma eleitoral que está tramitando na Câmara dos Deputados. Já para as próximas eleições pretende-se flexibilizar as prestações de contas dos candidatos e das suas legendas e, ao mesmo tempo, liberá-los da demonstração detalhada dos gastos
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 16:45
OAB Nacional requer unificação e melhorias técnicas para acesso ao PJe
Dificuldades técnicas dos sistemas dificultam, e em alguns casos impedem, a atuação de 140.886 advogados com mais de 60 anos, bem como dos 1.149 advogados deficientes visuais
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 18:15
Urgência não pode ter prazo de carência fixado
Código de Defesa do Consumidor se aplica a planos de saúde. Operadora não pode impor prazo de carência para liberar atendimentos de emergência e urgência
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 15:30
Petrobras pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada
Por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, a Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar como hora extra o período
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 17:45
Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Com a Lei da União Estável, bens adquiridos passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houver estipulação em sentido contrário ou se a aquisição patrimonial decorrer do produto de bens anteriores ao início da união
