Quando surgiu a notícia, em setembro, de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionava o governo brasileiro, a presidente Dilma Rousseff considerou o caso um risco à privacidade da população e apressou a tramitação do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional. Mas o que não faltam são exemplos de que, mesmo sem a participação de agentes secretos americanos, os dados pessoais dos cidadãos do Brasil estão totalmente expostos a um mercado que envolve empresas dispostas a ganhar dinheiro. E não adianta deixar de publicar fotos ou de expor detalhes nas redes sociais. A vulnerabilidade está no cadastro que se faz em shoppings, em lojas virtuais e até na criação de um e-mail. Pior: não há lei que proíba a prática e, na maioria das vezes, o cliente não tem escolha. O Ministério da Justiça e o Congresso trabalham em propostas para reduzir esse risco. Entretanto, os projetos parecem caminhar mais lentos que a velocidade da antiga internet discada.

Além do Marco Civil da Internet — que pretende organizar as regras de utilização e gestão da rede — o governo federal também investe em uma proposta. A elaboração está sob a tutela do Ministério da Justiça, que fez consulta pública sobre o tema entre novembro de 2010 e abril de 2011 e ainda não concluiu o projeto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ao Correio que enviará o texto para ser discutido com outras áreas do governo em 15 dias. “Ele evitará que os dados sejam transferidos ou cedidos sem a autorização da pessoa”, comenta. “Os tempos são novos e precisamos de novas leis.” Segundo informações divulgadas à época da consulta pública, a proposta exigirá que a empresa peça autorização ao cliente para cadastrá-lo e deixe claro a utilização que fará dos dados, ficando também proibida de repassá-los. A punição para quem descumprir a regra será multa que pode chegar a R$ 6 milhões.

Países da América Latina, como México, Uruguai e Argentina, já têm normas estabelecidas sobre o uso de dados pessoais baseadas na chamada Diretiva Europeia que, em 1995, definiu como seria o tratamento dessas informações no Velho Continente. No Brasil, as regras estão diluídas, desatualizadas e são, muitas vezes, mal interpretadas. O resultado disso é que informações do usuário circulam livremente e valem ouro para empresas que querem acertar em cheio seu público-alvo (veja quadro). “A arquitetura da internet é feita para que se amplie cada vez mais o acesso. O problema é que essa ampliação facilita a circulação de dados de forma ilegítima. Reforçar a legislação aumenta a proteção no relacionamento de comércio, entre pessoas e empresas”, comenta o advogado especialista em direito digital Victor Haikal.