Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Decisão garante indenização do seguro obrigatório em R$ 14 mil

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Suzane já pode receber visitas em prisão do interior

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

Competência para ação anulatória restringe-se ao MPT

Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade

Agência de turismo condenada por transporte irregular de passageiros

Senado aprova propostas que agilizam decisões da Justiça

TRF decide que punições de detenção e prisão por indisciplina militar são legais

Comissão aprova regras para promoções pelo telefone

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

CCJ aprova seguro-desemprego para trabalhador doméstico

Consolidadas regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Cassada liminar que garantia transporte intermunicipal a táxi

OAB-BA comemora retirada de projeto que aumentava custas

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia comemorou a decisão do Executivo local, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que previa o reajuste das custas judiciais.