Mantido o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí (SC)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí

Ministro concede liberdade a policial condenado por roubo com arma de fogo

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

Negada liminar a condenado que recorreu depois de dois anos da sentença

Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca

Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (dia 27 de agosto) a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca).

Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Pedido de trancamento da ação penal não apreciado pelo tribunal de origem.

Sonegação fiscal. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Fundamento superado. Pedido prejudicado.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

STJ rejeita pedido de habeas-corpus do casal Nardoni, que vai continuar preso

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Governo do Piauí obtém liminar contra decisão que promoveu policiais militares

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

Donos de imóveis desapropriados na Serra do Mar têm direito à indenização

Supremo nega recurso a ex-policial federal punido com perda do cargo

RR. Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Recolhimento de contribuições previdenciária.

O Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública cujo pedido esteja relacionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito à absolvição. Carência de provas. Inocorrência.

Conjunto probatório que atestam a mercancia. Materialidade e autoria comprovada. Pleito insustentável. Pretensão ainda em reduzir a pena-base para o mínimo legal.

Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral.

Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada - qual seja, a ré - não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC.

Recurso de revista do reclamado. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98. Contrato de trabalho prorrogado sucessivamente. Prescrição. FGTS.