TJ condena falso veterinário que, sem perícia, provocou morte de cadela

A votação foi unânime.

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada.

Serviço malsucedido prestado pela Brasil Telecom enseja reparação por dano moral

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

STJ mantém bloqueio on-line sobre contas e aplicações de empresas

As três empresas recorreram ao STJ alegando, entre outros pontos, que o acórdão do TJSP violou as disposições do art. 525, I, do Código de Processo Civil.

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

McDonald?s é condenado por atraso na preparação de festa

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

TRE cassa o mandato da pedetista Leonice da Paz

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Supremo volta a negar foro privilegiado para secretário de Estado

Sul América de Seguros terá que pagar indenização a operário por surdez

Ação de improbidade administrativa. Precedentes.

Administrativo. Demonstração do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fático-probatória.

STJ vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário

Em primeira instância, foi reconhecida a abusividade de algumas cláusulas do contrato, o que resultou na condenação da BFB ao pagamento de uma indenização no valor de mais de R$ 2 mil para o consumidor

Os recursos no Código de Processo Civil

Os recursos correspondem aos mecanismos de impugnação de decisões judiciais.

Tributário. Compensação. Taxa Selic.

A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.