SDI-1: gratificação não pode ser corrigida pelo salário mínimo

O salário mínimo não pode servir como fator de correção para qualquer fim, conforme dispõe o artigo 7º, inciso IV da Constituição.

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal.

JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito

O ministro Vantuil Abdala, relator do agravo de instrumento, ressaltou que o poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Dentista deve indenizar colega por plágio de dissertação de mestrado

Ziraldo ganha ação na Justiça do Rio contra banco Santander Banespa

TST confirma horas extras a vendedor externo

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial

Tribunal de Justiça do Rio suspende liminares que concederam direito de resposta a Garotinho

Perícia é imprescindível para determinar insalubridade

Arquivada ação que pedia instauração de processo criminal contra senador e jornalistas

Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa

Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor da indenização por dano moral deve punir o empregador de forma compatível com o seu porte.

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto