Ilegitimidade passiva do sindicato. Substituição processual.

Ação de repetição de indébito. Restituição de valores recebidos pelos substituídos por decisão judicial desconstituída em ação rescisória.

Prescrição total. Inteligência da Súmula 326.

Integração, na complementação de aposentadoria, de verbas que não a compunham ao tempo da jubilação do ex-empregado.

Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Óbice da súmula 126 do TST.

Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

Trabalho fora do estabelecimento do empregador. Poder diretivo. Horas extras.

Agravo de instrumento. Dano moral. Indenização. Agressão. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula nº 126 do c. TST.

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador

Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.

Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

A decisão foi unânime.

Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias

O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.

Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade em exposição ao sol

O adicional de insalubridade foi concedida a um trabalhador rural, o qual ficou exposto a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de 25ºC

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país

O Bradesco deverá manter nas agências de todo o país o número de aprendizes estipulado pela CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, reversível ao FAT

PM que trabalhava como segurança não consegue vínculo com tomadora de serviço

Policial que trabalhou por cinco anos como se segurança terceirizado da Brascan conseguiu o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a empresa

Motoqueiro assaltado ao transportar R$ 18 mil para banco será indenizado

Era habitual, no dia a dia do trabalhador, transportar, em sua motocicleta, grandes somas em dinheiro entre a agência e um posto de atendimento bancário

Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita

O ministro explicou que não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova

Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil

Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta.

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

TST mantém vínculo entre árbitro e Federação Paulista

Modelo de Agravo de Instrumento trabalhista

Modelo de Petição

Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública

A decisão foi unânime.