Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Tributário. IRPJ. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual irrisório. Descaracterização do contrato para compra e venda.

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Licença-prêmio exclui direito a férias

2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

Férias. Dobra. Terço constitucional.

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Mantida prisão de acusada de tráfico de drogas

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade