Desembargadores reconhecem inconstitucionalidade de artigo que suprime majorante em crime de roubo

Incidente será apreciado pelo Órgão Especial do TJSP.

Comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar parecer da reforma trabalhista hoje

Votação está prevista para começar às 10h na comissão especial.

Lei nº 13.087, de 12 de Janeiro de 2015

Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza

Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei nº 11.496/2007. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula nº 369, III, do TST.

O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros.

Recurso de revista. Diarista que presta serviços, em residência, dois ou três dias na semana. Inexistência de vínculo empregatício.

Prisão de Robinho no Brasil não será imediata, diz jurista

Apesar de o STJ ter homologado a condenação, a defesa do jogador pode apresentar recurso extraordinário ao STF

Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

Foi negado recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.

É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal

A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional despacho anterior à vigência da lei complementar.

jurídica. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso.

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil.

Recurso ordinário. Contestação. Art. 302 do CPC. Grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da CLT. Responsabilidade solidária. Sócios comuns.

Lei municipal que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é julgada inconstitucional

Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Empresa é condenada a ressarcir cliente que recebeu produto diferente do contratado

A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

Audiência discute permissão para delegado fazer conciliação de crimes menos graves

Hoje esses crimes são julgados pelo Juizado Especial

Lei de Garça sobre monitoramento em agências bancárias é constitucional

Órgão especial reformou a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça

Direito de família, sucessões e processual civil. União homoafetiva.

Pedido inicial que se limita a direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Sentença que o acolhe nos mesmos termos. Recurso de apelação.

Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão

de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial

Lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes é constitucional

A Decisão unânime é do Órgão Especial do TJ/SP.

CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário

Previdenciário. Rurícola. Pensão por morte. União estável.

Comprovação. Condição de segurado especial reconhecida pelo INSS.