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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 12:32
Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
O juízo ainda determinou que as parcelas já vencidas fossem pagas de uma vez, no prazo de 30 dias.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 09:50
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2019 - 16:30
Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 09:53
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Março de 2017 - 11:51
Falência. Imposto de renda retido na fonte
Aplicação do artigo 86 da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF.
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Modelos » Comercial Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 11:29
Falência Requerida pelo Credor
Modelo de Petição
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2023 - 11:00
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2019 - 15:16
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas de um mesmo grupo.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2021 - 10:05
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2020 - 11:37
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 10:59
Conflito de Competência. Recuperação Judicial. Lei nº 11.101/05
Execução de Título Extrajudicial.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 10:56
Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação judicial
Na decisão, a ministra ressaltou que deve ser observado o disposto nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que estabelecem “normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 17:08
Juros e correção de crédito só incidem até a data do pedido de recuperação judicial
Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 09:27
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 09:45
Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 10:42
Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das certidões como requisito para a concessão da recuperação poderia, em último grau, inviabilizar a própria existência desse instituto.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2019 - 09:34
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 09:57
Impugnação de crédito após prazo previsto na lei de recuperação judicial é intempestiva
A 3ª turma do STJ negou pedido de instituição financeira.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 15:09
Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 11:47
Reclamação Trabalhista. Conflito de Competência. Falência
Processual Civil.