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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:00
Amazonas não consegue permissão para levantar royalties depositados em juízo pela Petrobras
Dinheiro está depositado judicialmente, enquanto a cobrança é discutida na Justiça
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 11:30
Pai deve indenizar filha por não citar o nome dela em biografia
Menina é fruto de uma relação extraconjugal; Indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:10
CEF deverá indenizar por danos morais escriturária vitima de quatro assaltos
Banco deve pagar R% 30 mil à escriturária portadora de doença psiquiátrica decorrente dos assaltos
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 14:40
Empregado tratado por apelidos que fazem referência à genitália masculina será indenizado
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais o trabalhador que ofendido pelos seus superiores, além de sofrer excessiva pressão para alcançar metas
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 15:40
Família de gerente de vendas morto em viagem não será indenizada
O motivo de a Turma ter absolvido a empresa do pagamento de indenização foi o fato de que o empregado ter viajado para Foz do Iguaçu por conta própria
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:40
Partidos políticos são responsáveis por eventuais créditos devidos a trabalhador contratado por coligação partidária
Juiz de 1º grau havia indeferido os pedidos por entender que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços aos reclamantes, apenas para a coligação, que não é ré na ação
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:20
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso
STJ reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo por atraso na remessa postal
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 14:45
Tribunal mantém condenação do ex-governador de Roraima por improbidade administrativa
O ex-secretário do Estado da Fazenda e o ex-governador deverão ressarcir o erário em R$ 2,6 milhões de reais, além de pagarem multa civil de R$ 5,2 milhões
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 16:30
Anteprojeto do novo Código Penal recebe severas críticas de seis mestres do Direito
Professor da PUC-RJ afirmou que o anteprojeto segue uma tendência mundial de sedimentar uma política de segurança ao introduzir o terrorismo entre os delitos
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 17:30
Negada responsabilização de integrantes do PSOL pela divulgação de denúncias
Em 1º grau, o presidente do PSOL e o partido foram condenados a indenizar moralmente em R$ 30 mil reais cada um dos autores da ação
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 10:40
Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis
A Turma entendeu que a imobiliária é apenas representante do proprietário, e não substituta processual
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 18:45
Pai é condenado a indenizar em razão de agressão praticada por filho durante jogo de futsal
O pai do adolescente deverá indenizar moral e materialmente em R$ 7,5 mil reais em razão de seu filho ter quebrado o nariz outro jovem em uma partida de futsal
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 18:30
TRF3 reverte sentença e condena, por tráfico internacional de pessoas, mulher que agenciava travestis
A acusada intermediava a viagem das travestis à Europa, em busca de ganhos com prostituição. A ?vulnerabilidade? das vítimas torna irrelevante o seu consentimento com a viagem
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 15:40
Pleno do TJRN nega imunidade fiscal a empresas
Turma acolheu ADI proposta pelo MP contra a constitucionalidade da imunidade tributária de associações civis sem fins lucrativos e a anulação das multas lavradas anteriormente à vigência da norma
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 17:20
TJ determina prosseguimento de ação penal instaurada contra proprietários de farmácia
Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 11:30
Menor que recebia cobranças de conta telefônica não consegue indenização por dano moral
STJ concluiu que a menor apenas recebeu cobranças que deveriam ter sido dirigidas a um homônimo, e não foi exposta a nenhum constrangimento
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 20:12
2ª SDI nega pedido de anulação de sentença que julgou processo sobre contrato de parceria agrícola
Conforme explicou o magistrado, tanto em 2008 como nos dias atuais, não há ainda, um entendimento jurídico uniforme e iterativo do TST e do STF sobre o ramo do Poder Judiciário competente para analisar e decidir causas envolvendo a matéria
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 16:09
Dirigir bêbado é crime, mesmo sem riscos a terceiros
Decisão do STF reafirmou a validade da lei que tornou crime dirigir alcoolizado
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 13:03
Falta de intimação do assistente de acusação anula atos processuais
Segundo o ministro, o direito da vítima de exercer o papel de assistente de acusação foi processualmente negado por ?exclusiva omissão? do magistrado de 1ª instância da causa
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 11:00
Brink?s indenizará vigilante atingido na cabeça em assalto a carro-forte
Empregado foi alvejado por um tiro e ficou com o projétil alojado na cabeça sem possibilidade de remoção. A sentença fixou a indenização em R$ 130 mil
