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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 10:55
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
O entendimento é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2020 - 17:17
Trabalho home office pode gerar angústia e afetar a produtividade
Empresa de Ribeirão Preto oferece atendimento psicológico online para colaboradores. Iniciativa visa ajudar a equipe a organizar a rotina e cuidar do equilíbrio mental.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 10:54
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 16:58
TRT-MG concede indenização à gestante coagida pela empresa a pedir demissão
Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 15:46
Condomínio deve indenizar moradora que teve carro danificado pelo portão da garagem
O réu foi condenado a indenizar a moradora, por danos materiais, no valor de R$ 450,00, quantia equivalente à cobrada pelo conserto do carro.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 13:33
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 14:01
Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa
Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal interposta pelo réu.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 09:16
Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 16:16
Recurso Especial. Responsabilidade Civil. AIDS. Relação de família
Transmissão do vírus HIV.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 09:27
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
Para a Terceira Turma não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gestão ou integralização do capital, permanece a distinção de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre as partes.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Maio de 2019 - 11:06
Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente
O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2019 - 09:33
Negado pedido de cooperativa para compensar créditos em caso que envolve massa falida
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2019 - 09:33
Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 16:50
Após divórcio, ex-cônjuges ficarão cada um com a guarda de um cão
Juíza de Direito da 3ª vara da Família de Joinville/SC abordou natureza jurídica de animais na decisão.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 11:12
MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores
Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 16:26
STF discute se é crime condutor fugir de local do acidente
Tipo penal está previsto no Código de Trânsito. Julgamento será retomado na tarde desta quarta-feira, 14.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2018 - 16:55
Empresa dona de bimotor é responsabilizada por acidente aéreo que vitimou piloto
O avião colidiu com um morro no procedimento de aterrissagem.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 10:38
Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2018 - 10:53
Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Na decisão concessiva de habeas corpus, o colegiado também considerou a inexistência de antecedentes criminais contra a mulher, que possui seis filhos, dois deles com menos de oito anos de idade.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Julho de 2018 - 10:33
Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida
A ré deve devolver à autora o valor de R$1.327,16 (um mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), equivalente ao dobro do valor pago a mais.
