Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade

No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão de Ensino Jurídico da OAB que promova um levantamento completo das autorizações e reconhecimentos concedidos nos últimos anos para saber se casos semelhantes podem ter ocorrido.

Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas

Hélder B. Paulo de Oliveira, Advogado.

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

STJ tranca ação penal contra acusada de participar do Escândalo dos Gafanhotos

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Pitta seguirá respondendo a processo na primeira instância da Justiça paulista

"Súmula Impeditiva de Recursos prestigia a liberdade do Juiz"

Cobertura do SUS pode ser acionada após internação de emergência

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

TRF nega pedido de instituição de ensino por desrespeitar edital

Inscrições para o Quinto Constitucional