Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé

STF nega pedidos contra incorporação salarial de servidores

A União e o governo do Rio Grande do Norte alegaram descumprimento à decisão da Corte que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em alguns casos.

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

Ministro Cezar Peluso concede liminar utilizando Súmula Vinculante 9

Plenário reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar relação entre servidores e Administração Pública

Ministra Ellen Gracie defere liminar para garantir cobrança de taxa de vestibular

Supremo garante prisão especial para advogado

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

STF defere liminar para contratação de pessoal sem concurso na área de saúde

Funasa contesta decisão da justiça trabalhista de Fortaleza

UnB obtém liminar para suspender transferência de militar

Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial

Direito do consumidor. Revelia.

Contrato de leasing rescindido. Opção de compra do bem não exercida pelo autor.

Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal

Reclamação. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes

Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo

A Primeira Seção, especializada em direito público, irá analisar todos os casos

União consegue suspender pagamento de diferenças relativas à URV para juiz no Maranhão

Naquela ação, o Supremo teria limitado o reajuste referente à conversão da URV, em relação aos magistrados, ao advento dos decretos legislativos 6 e 7, de janeiro de 1995.

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Ministro defere reclamação em favor da Funasa

Segundo a Funasa, a Justiça do Trabalho de Fortaleza teria violado o entendimento do Supremo no julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.