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Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01

Juiz acusado de vender sentenças deve depor na CPI dos Bingos

TST admite salário-base menor que salário-mínimo

Juiz suspende cobrança de IPTU feita em nome de condomínio

Indeferido pedido para realizar nova perícia em fita com provas de tentativa de homicídio

OAB-ES condena nepotismo no serviço público

Justiça decreta prisão de suspeito de envolvimento em atentado contra jornal

TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

Bancário perde gratificação de década por justo motivo

TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável

SP realiza cirurgia com células-tronco para regenerar nervo periférico

Gutiérrez ficará asilado em residência do Exército brasileiro

Lideranças indígenas visitam o Supremo

Pinochet perde imunidade e pode ser julgado pela Operação Condor

Fórum no TST reúne especialistas em Direitos Humanos

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP, liderando a entidade no triênio 2025-2027.

Homem é condenado por tentativa de feminicídio contra a irmã em Ceilândia

O réu responde ao processo preso e não poderá recorrer em liberdade. Ele irá cumprir a pena em regime inicial fechado