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Notícias Publicado em 19 de Março de 2009 - 18:17
Recibo de quitação é imprescindível para comprovar pagamento
pedido, tendo o Juízo original considerado válida a cobrança da dívida que não teria sido paga pela empresa Paulo Roberto.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 16:07
Não cabe habeas corpus em prisão por inadimplemento de pensão alimentícia
afirmou ser legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 11:52
Seguradora é condenada a restituir carro incendiado após furto
paga, já que a seguradora recebeu o prêmio para a cobertura desse risco.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 12:29
Acusado de matar empregador com golpes de faca é condenado a 14 anos de prisão

a ser paga quando fosse consertado o serviço. O acusado teria se utilizado de meio cruel, diante da
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:29
Nova tese para exclusão do adicional de 10% sobre o FGTS vem sendo aceita pelos tribunais

empregadores arcassem com o acréscimo na multa rescisória paga nas demissões sem justa causa, sobre o
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 18:30
Barata na comida gera indenização a cliente
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 12 mil reais por conta da barata que encontrada eu seu alimento
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2021 - 17:34
Médico é condenado por não prestar assistência satisfatória para evitar óbito do feto
O juiz julgou procedente a denúncia do MPDFT para condenar o réu ao pagamento da quantia de R
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 18:18
Consumidora que sofreu alergia por uso de produtos de maquiagem deve ser indenizada
A magistrada determinou que a ré restitua a autora a quantia de R$2.131,79, referentes aos produtos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 11:06
Empresas de comércio eletrônico devem restituir cliente que recebeu produto defeituoso

As rés devem restituir à autora a quantia de R$ 776,44 (setecentos e setenta e seis reais e
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 16:50
Caesb é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água
A Caesb foi condenada a pagar a autor a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré terá
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 15:16
Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo
A juíza condenou a empresa a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R $ 5 mil, bem
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 17:01
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
descontado a quantia referente à franquia do carro, de R$ 1.473,35.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 17:21
DF terá que indenizar mãe e criança por erro em procedimento durante parto
O Distrito Federal foi condenado a pagar ao menor a quantia de R$ 100 mil e à mãe a de R$ 70 mil, a
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 13:23
Plano de saúde terá que indenizar paciente após negativa de cirurgia pós-bariátrica
O plano de saúde foi condenado a ressarcir a autora a quantia de R$ 11.000,00 referente ao que foi
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2016 - 14:50
Fazenda do Estado terá que indenizar familiares de detento que se suicidou em presídio
, além do pagamento de pensão mensal para a criança em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 12:15
Número de recurso é utilizado para aplicação de golpe
processo em razão disso, precisariam depositar certa quantia em dinheiro a título de custas
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 17:00
Juiz nega danos morais a condutor que alegou ter sido furtado por policial
de sua mão, na qual continha documentos e a quantia de R$ 300,00 em dinheiro. Além disso, L.P.S
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 15:00
Empresas são condenadas por uso indevido de imagem e de marca
pagarem a quantia de 60 mil reais à empresa Expresso Prata, a título de danos morais, por uso
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 17:30
Estado deve fornecer medicamentos e custear exames para paciente que sofre de epilepsia
profissionais. Atualmente, recebe apenas benefício previdenciário, quantia que, segundo ela, é insuficiente
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 13:28
Claro S.A. é condenada a indenizar clientes por cobrança indevida em conta telefônica
Ltda. valores cobrados indevidamente em conta telefônica, bem como a pagar-lhes a quantia de R

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