Responsabilidade civil. Indenização. Imóvel rural. Incêndio. Dano material. Culpa não comprovada.

Reparação indevida. Improvimento.

Apelação cível. Indenização por danos morais. Utilização de radiodifusão para cobrança de dívida.

Situação vexatória comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Recurso conhecido e improvido.

Das horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

Recurso parcialmente provido.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Embargos à execução fiscal.

Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.

Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.

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Resolução-RDC nº 46, de 28 de Agosto de 2009

Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

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