Lula confirma Minc no Ministério do Meio Ambiente

Execução não se extingue com arquivamento do processo

STF defere liminar para contratação de pessoal sem concurso na área de saúde

STF autoriza investigação de envolvidos na Operação Sanguessuga

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial

Dirceu recorrerá ao STF contra Conselho de Ética

ECT reitera pedido de julgamento sobre a legalidade da greve

RR. Pedido de desistência/renúncia da ação.

Efeito sobre o recurso ordinário interposto anteriormente.

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Ação reinvidicatória de imissão de posse c/c tutela antecipada.

Ação principal extinta sem julgamento de mérito.

TST cassa decisão que suspendeu ação trabalhista até a conclusão de inquérito contra empregado

Segundo o colegiado, a suspensão foi mantida por prazo muito superior ao previsto.

Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame

Para o colegiado, como o documento tem a finalidade principal de fornecer elementos indiciários para a verificação da plausibilidade do pedido, é possível adotar menos rigor em sua exigência – o que não afasta a necessidade da produção de outras provas ao longo da ação, inclusive a produção de prova pericial.

Ampliação de colegiado deve ocorrer quando não é unânime juízo de admissibilidade recursal

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.

Ministério Público Federal nega haver delação e pede para que ação contra Odebrecht prossiga

Sérgio Moro havia suspendido processo por suposta negociação de acordo. Marcelo Odebrecht é alvo de três ações penais no âmbito da Lava Jato.

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial.

Trf3 nega aplicação do Princípio da Insignificância em caso de Estelionato contra o INSS

Um dos réus teria apresentado atestado médico falso para conseguir auxílio doença, enquanto o outro teria falsificado o documento que proporcionou a fraude

Destrancada ação penal contra advogado de réu no assalto ao Bacen de Fortaleza

O advogado é acusado de lavagem de parte do dinheiro furtado por seu cliente, um dos envolvidos no assalto do Banco Central

CNJ reabre processo contra juíza que determinou prisão de menor no Pará

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Declarada nulidade de sentença a partir de fraude cometida por Advogado