CCJ aprova maior rigor para progressão de penas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

PEC restitui férias coletivas para tribunais

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Projeto cria fundo de apoio a universitário de baixa renda

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

OAB reprova advogado que assedia famílias de vítimas

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Assembléia veta reajuste de custas após denúncia da OAB-PR

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

Marido ou companheiro de militar pode ser dependente

Greve dos bancários pára cem agências em São Paulo

Vidigal propõe criação do Batalhão do Judiciário

Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta figura do advogado associado

No mérito, a comissão entendeu que a aprovação do PL tende a fomentar a redução da informalidade no exercício da profissão.

PEC das férias é retirada de pauta

PEC defendia férias anuais divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas, de magistrados e membros do Ministério Público

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Candidato pobre pode ser isentado de taxa em concurso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo.

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

Presidente do STJ quer resolver disputa jurídica entre União e companhias aéreas

A batalha jurídica pelo recebimento da diferença dos preços das passagens aéreas entre 1985 e 1992, envolvendo as companhias aéreas e a União, deve ser resolvida por meio da conciliação.