Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 12:39

Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha

Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário.
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 12:42

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha.
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2018 - 09:24

Projeto de Lei do Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância.
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2018 - 17:45

Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de investigados

2ª Turma entendeu que órgão pode acessar informações cadastrais para instruir procedimentos investigatórios de natureza penal e civil.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2018 - 14:55

Advogados pedem liminar ao STF para impedir prisão de condenados na 2ª instância

Grupo inclui advogados que trabalham para investigados na Lava Jato e diz que decisão foi motivada pelo julgamento que negou habeas corpus a Lula.
Modelos » Civil Publicado em 02 de Março de 2018 - 15:24

Cumprimento da Sentença. NCPC

Petição requerendo Cumprimento da Sentença com apuração do montante devido.
Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 10:11

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

Decisão foi tomada em outubro, mas Lewandowski pediu que fosse definido marco temporal para aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:38

Presidente Michel Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de Medida Provisória

Antes de assinar a medida provisória, o presidente quer convencer Maia a não derrubar o texto; para Eunício, será 'deselegante' caso a MP não entre em vigor.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 12:19

É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 10:01

Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 09:38

Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral em recurso sobre candidatura avulsa

Plenário entendeu que decisão sobre o mérito da causa ainda é viável, apesar de RE que levou o tema a debate ter sido julgado prejudicado.
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2017 - 14:10

Reforma Trabalhista: Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita parecer favorável ao texto

Mesmo assim, a reforma seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Segundo líder do governo, a derrota 'nada muda' no plano do governo de aprovar o texto.
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 17:02

Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2017 - 12:30

Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as decisões estrangeiras violaram a ordem pública brasileira e a legislação nacional.
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 09:25

Pagamentos ilícitos da Odebrecht continuaram após a Operação Lava Jato, diz Emílio Odebrecht

Repasses pararam um ano e três meses após início da operação.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Abril de 2017 - 15:46

Empresa de telefonia deverá ressarcir, em dobro, cobrança de serviço não contratado

A ré deverá pagar à autora, a quantia de R$ 618,40 (seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), a título de repetição de indébito.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 09:18

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário

Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade lucrativa.
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2017 - 16:50

Decorador de casamentos terá que indenizar noivas por descumprimento de contratos

Cabe recurso.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 11:00

De acordo com o STJ, partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável

A decisão por unanimidade é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 09:49

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A decisão foi unânime.

Exibindo resultado de 10761 até 10780 de um total de 15515

Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário.

Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância.

2ª Turma entendeu que órgão pode acessar informações cadastrais para instruir procedimentos investigatórios de natureza penal e civil.

Grupo inclui advogados que trabalham para investigados na Lava Jato e diz que decisão foi motivada pelo julgamento que negou habeas corpus a Lula.

Petição requerendo Cumprimento da Sentença com apuração do montante devido.

Decisão foi tomada em outubro, mas Lewandowski pediu que fosse definido marco temporal para aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.

Antes de assinar a medida provisória, o presidente quer convencer Maia a não derrubar o texto; para Eunício, será 'deselegante' caso a MP não entre em vigor.

A decisão foi unânime.

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

Plenário entendeu que decisão sobre o mérito da causa ainda é viável, apesar de RE que levou o tema a debate ter sido julgado prejudicado.

Mesmo assim, a reforma seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Segundo líder do governo, a derrota 'nada muda' no plano do governo de aprovar o texto.

A decisão é da Terceira Turma.

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as decisões estrangeiras violaram a ordem pública brasileira e a legislação nacional.

Repasses pararam um ano e três meses após início da operação.

A ré deverá pagar à autora, a quantia de R$ 618,40 (seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), a título de repetição de indébito.

Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade lucrativa.

Cabe recurso.

A decisão por unanimidade é da Quarta Turma.

A decisão foi unânime.

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