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comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos

Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013

permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais

Os Traços Jurídicos-sanitários da Pandemia da Gripe Espanhola e Covid-19 no Brasil

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Câmara propõe porte de arma para políticos

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Comissão sugere mudanças no Judiciário

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

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Pedido da fundação bienal para liberação de verba é indeferido

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Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Lei nº 11.438, de 29/12/06

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

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Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares