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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 09:23
Projeto de Lei do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal
Marcos do Val é o relator do projeto com diversas alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, considerado a espinha dorsal do pacote anticrime.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 12:02
Projeto de Lei que tramita no Senado defende equiparação de discriminação violenta a tortura
Para o autor do projeto, constrangimento com uso de violência e ameaça à integridade física
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2019 - 09:36
Projeto de Lei que tramita na Câmara torna crime o porte de documento falso
Para o autor do projeto, se a pessoa tem documento falso, tem como objetivo a prática de um ato contrário à lei.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 11:53
Projeto de Lei cria limite para repasses do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida
A medida impedirá o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 12:33
Projeto de Lei criminaliza divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher
Para a autora do projeto "é inadmissível que a fragilidade da mulher seja exposta por qualquer meio, seja físico ou digital".
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 14:48
Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado
Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 09:44
Projeto de Lei que tramita na Câmara permite adoção póstuma baseada em longa relação de afetividade
O Autor da proposta afirma que o parentesco civil não advém apenas da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 12:35
Projeto de lei garante acesso de advogados a processos eletrônicos, mesmo sem procuração
O texto, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2018 - 17:14
Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos
Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2018 - 12:08
Comissão aprova projeto que inclui todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos
Legislação atual considera hediondos apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança ou adolescente
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 13:54
Projeto de Lei exclui da nova CLT vinculação de indenização a salário do empregado
O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), determina que
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2018 - 14:03
Projeto de Lei criminaliza comércio e uso de aparelhos não autorizados de TV a cabo
O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013), argumenta que a medida
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 10:17
Senado aprova projeto de lei que determina simplicidade em processos criminais
Texto, que segue para sanção, determina linguagem clara e acessível nos Juizados Especiais.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2017 - 14:22
Senado aprova Projeto de Lei que estabelece prioridade para processos de alienação parental
Projeto de Lei (PLS 19/2016) que estabelece essa prioridade foi aprovado no Senado nesta quarta
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 11:59
Sérgio Moro debate no Senado projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade
Nesta quarta-feira (30), juiz responsável pela Lava Jato enviou sugestão de modificações ao texto que tramita no Senado.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 11:39
Projeto de Lei iguala tratamento protocolar entre advogados, juízes e promotores
O PL altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 14:47
Projeto de Lei que cria a chamada “Sociedade individual” de advogados vai à sanção presidencial
O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 14:30
OAB SP propõe Projeto de Lei para combate ao exercício ilegal da Advocacia
A Advocacia é essencial à administração da justiça, base do Estado Democrático de Direito, não conta com a expressa proteção penal contra seu exercício ilegal
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 11:00
Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado
Proposta altera o estatuto da advocacia para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos em Diário Eletrônico da entidade
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 11:30
Cristovam Buarque será o relator do projeto de lei que legaliza o comércio da maconha
Proposta, de iniciativa popular, também autoriza o cultivo doméstico da planta; parlamentar prometeu isenção em sua análise
