Marco Civil da Internet muda o uso da rede, mas ainda é incógnita para muitos

Os cidadãos desconhecem o projeto de lei que estabelece direitos e deveres do uso da internet no país, aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março

Câmara veta nova regra para empresas de capital fechado

Se aprovado, o projeto faria com que as empresas apresentassem todo o valor gerado por elas ao

Falta de legislação é entrave para combate às fraudes cibernéticas

Senado deu um primeiro passo ao aprovar projeto de lei que tipifica esses crimes. Se aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial

MRV assina TAC com o MP para regularizar empreendimento em Campinas

Foi constatado que o residencial foi aprovado em gleba criada a partir de parcelamento irregular, sem o necessário projeto de loteamento

Comissão permite ao empregador doméstico deduzir do IRPF contribuição patronal paga à Previdência

Texto aprovado é substitutivo do relator, Francisco Jr.

Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar

O eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo legal deixará de ser punido com uma série de restrições, como determina o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Câmara aprova PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.

Câmara dos Deputados aprova proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto seguirá para Plenário do Senado e depois para sanção da presidente

Projeto que isenta do IR aposentados com diabetes melito passa na CAS

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os aposentados com diabetes melito foi aprovado

Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Projeto de lei 3470/12

Senado pode votar na terça projeto que dá chance extra a reprovado na 2ª fase da OAB

Pela proposta, candidato aprovado na primeira fase e reprovado na segunda, pode realizar diretamente a segunda prova nos dois próximos exames.

Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.

Aprovado corte em ajuda de custo a deputados federais e senadores

CAE aprovou o fim dos chamados "14º e 15ª salários" para os deputados federais e senadores. Proposta limita o pagamento dessa ajuda de custo ao início e final do mandato parlamentar

Câmara aprova Política Nacional de Defesa

Texto já aprovado pelo Senado, segue para promulgação

IAB define como inconstitucional projeto de lei que pretende considerar confissão como flagrante

De acordo com o parecer aprovado nesta quarta-feira (27/9), a medida viola a presunção de inocência

Câmara aprova projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade

PSL, partido do presidente, dizem que ele vetará alguns pontos do texto aprovado.

Aprovado aumento de pena para quem incita e faz apologia de crime

Aprovado prazo de 15 dias para devolução de valores pagos indevidamente pelo consumidor

A proposta prevê ainda multa de dez por cento sobre o valor a ser devolvido, caso o fornecedor descumpra o prazo estabelecido

Aprovado salário mínimo de R$ 350 e aumento de 16,67% para aposentados do INSS