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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 09:39
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2006 - 11:35
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 17:31
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2005 - 17:32
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2005 - 09:57
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2004 - 09:49
STJ mantém obrigação de a Telemar devolver a donas-de-casa valores pagos por 0900
O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira negou o pedido da telefônica que pretendia rediscutir a questão no STJ.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 10:16
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 13:00
Lei que obriga instalação de bebedouros em boates de BH é considerada inconstitucional pelo TJMG
Lei foi considerada inconstitucional pois obrigava os estabelecimentos a oferecer um bem de consumo de forma gratuita
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 20:10
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 15:42
Índice de massa corporal não elimina candidato
O candidato foi eliminado por apresentar índice de massa corporal (IMC) abaixo do exigido pelo edital e impetrou, então, mandado de segurança contra o ato.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 15:34
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 15:02
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 15:10
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 10:20
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2005 - 09:54
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2005 - 10:10
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 08:03
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2004 - 07:02
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2004 - 21:06
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Maio de 2007 - 01:00
Administração Pública

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

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