Ministro Dipp: competência para o "exequatur" deveria ser dos juízes federais de primeiro grau

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Decisão sobre aborto de fetos sem cérebro divide ministros do STF

BRASÍLIA. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado anteontem a liminar que dava

Primeira Turma retoma amanhã julgamento do caso Varig

indenização do Governo Federal por causa de defasagem nos valores das tarifas cobradas no período de 1985 a

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Anatel tem que apresentar regras para celulares acessíveis a deficientes visuais

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AGU entra com ação para suspender decisão que concede reajuste considerado indevido pelo STF em aposentadoria por invalidez

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Comissão do CNMP vai propor auditoria no MP do Amazonas

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STJ vai empossar novos dirigentes em sessão solene no dia 22 de agosto

Salomão. Os dois também assumem o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).​

Vitória da Advocacia: inexiste proibição à comunicação entre advogados, decide STF em pedido da OAB

A decisão foi tomada em petição apresentada pelo Conselho federal da OAB para que o ministro