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Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Justiça fará perícia para decidir sobre a venda da VarigLog

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

Ex-ministro contesta liberdade de Suzane

Segundo o ex-ministro, o ideal seria que o CNJ concluísse que a decisão é equivocada e representasse ao Ministério Público pedindo que recorra.

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A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

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LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

, considerando o processo de desenvolvimento sociopolítico do Estado. Nesse sentido, o direito ao meio ambiente

A Proeminência do Direito ao Lazer: O Entendimento do Supremo Tribunal Federal

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Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição

A decisão é da Terceira Turma.

Revisão Criminal

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Leilão. Intimação. "Terceiros". Não há norma legal a determinar intimação de "terceiros" para a data do leilão.

Apontamentos sobre a Teoria Geral do Delito: o Conceito Analítico de Crime no Ordenamento Jurídico Brasileiro

através de um longo processo histórico, passando pelo auge do positivismo criminológico em 1890

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, considerando o processo de desenvolvimento sociopolítico do Estado. Nesse sentido, o direito ao meio ambiente