Mandado de segurança. Intimação do diretor da empresa para prestar depoimento na condição de testemunha. Alegação de impedimento.

Habeas corpus. Lei de Imprensa. Art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.250/67. Pleito de trancamento da ação penal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS sob nº 582.940-1 de Curitiba - 8ª Vara Criminal, em que é impetrante Vanessa Silotti em favor do paciente ANTONIO NEIVA DE MACEDO FILHO, sendo impetrado o JUÍZO DE DIREITO.

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.

Inventário extrajudicial e judicial: entendendo as diferenças e aplicações

Como utilizar de forma mais eficiente o inventário

PIS/COFINS e a proibição de creditamento de ICMS nas operações de aquisição

Por Mirian Teresa Pascon.

10 razões importantes para contratar um advogado

Contratar um advogado é uma decisão importante e pode trazer diversos benefícios. Aqui estão 10 razões importantes para considerar a contratação de um advogado.

Advogada comenta Lei que permite mudança de nome em cartórios: “deveria continuar passando pelo judiciário”

Por Lorrana Gomes.

Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais

A  parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.

Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Toda e qualquer atividade econômica deve estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do artigo 577 da CLT

Modelo de agravo em execução penal

Agravo em Execução Penal com fulcro no artigo 197, da Lei de Execução Penal

AGU assegura suspensão de atividades de associação que atuava ilegalmente no mercado

De acordo com a denúncia, a Associação comercializava contratos de seguro sem prévia autorização e sem a observância dos requisitos legais

Juiz nega indenização a homem que teve filho extraconjugal revelado por unidade de saúde

De acordo com a decisão do juiz, ao negar atendimento à filha, o hospital teria a obrigação de expor os motivos, como determina do CDC

Morador de rua acusado da morte do colega foi condenado por homicídio culposo, pelos jurados da 2ª Vara

Sentença penal.

Legista condenado por cobrança indevida

Um legista de Uberlândia deverá pagar multa de 50 vezes sua remuneração por ter cobrado R$100 para preencher um Atestado de Comunicação de Sinistro por Morte.

Grávida receberá medicamento injetável gratuito

O Estado do RN terá que fornecer à A.V.L. de M. - que está grávida - o medicamento CLEXANE 60 mg, na forma, condições e quantidade prescritas pelo seu médico.

Câmaras do TJPR podem julgar com maioria de juízes substitutos de segundo grau

STJ cassa decisão que absolveu pedófilo acusado de molestar sete meninos