Habeas corpus. Lei de Imprensa. Art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.250/67. Pleito de trancamento da ação penal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS sob nº 582.940-1 de Curitiba - 8ª Vara Criminal, em que é impetrante Vanessa Silotti em favor do paciente ANTONIO NEIVA DE MACEDO FILHO, sendo impetrado o JUÍZO DE DIREITO.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS Nº 582.940-1, DE CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: VANESSA SILOTTI PACIENTE: ANTONIO NEIVA DE MACEDO FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO RELATOR: DES. RONALD J. MORO HABEAS CORPUS - LEI DE IMPRENSA - ART. 18, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 5.250/67 - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO EFETUADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ...

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