Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

A Decisão é da Terceira Turma.

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Exigência de compatibilidades de antígenos leucocitários humanos para transplante de rins é legal

Com esse entendimento, estabelecido pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso com o qual uma paciente pretendia autorização para fazer o transplante.

É legal a cobrança de DDD na área de abrangência de Foz do Iguaçu

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da cobrança de tarifas interurbanas (DDD) nas ligações efetuadas entre a cidade sede e os respectivos municípios e distritos que integram a circunscrição de Foz do Iguaçu, no Paraná.

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Prisão fixada no prazo mínimo legal para pagamento de pensão pode ser prorrogada

O entendimento é da Terceira Turma.

É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Acesso ilícito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior perícia legal

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet

De acordo com o voto do ministro Aloysio Corrêa, a Sexta Turma, unanimemente, não aceitou o recurso de revista do empregado.

Corte Especial vai decidir se a greve dos advogados públicos federais é legal.

em que a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pede que a greve da categoria seja declarada legal.

Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma.

Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

Posse de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Garantia da ordem pública.

STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

ECA prevê diferença mínima de 16 anos.

MPRJ obtém liminar obrigando empresa a restituir consumidores que não receberam mercadorias no prazo legal

A empresa deverá ressarcir em 48 horas os consumidores que não receberam seus produtos no prazo estipulado através da página virtual