Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

TJE encaminha ao STF e CNJ relatório sobre os procedimentos relativos à prisão da adolescente em Abaetetuba.

A presidente Albanira Bemerguy historia todos os eventos em torno do episódio e as manifestações que acompanharam os votos dos desembargadores na decisão do Pleno pela não instauração do PAD.

Negado recurso de Macalão contra decisão do Presidente do TJ

AGU abre novo concurso para os que são inscritos na OAB

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de Pacajus (CE) a devolver R$ 200 mil

Proposta mudança em condenação por crime tributário

Mandado de Segurança. Denegação da carteira nacional de habilitação. Falta de motivação do ato. Concessão da segurança.

Mudança na alíquota do IPTU/TLP depende de atualização do cadastro junto ao DF

A Decisão foi unânime.

Juiz que foi ao motel durante o expediente tem reclamação arquivada no CNJ

Juiz manteve desempenho profissional e produtividade apesar das idas ao motel durante o expediente forense.

Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Trancada ação penal por descaminho na operação Negócio da China

Os ministros mantiveram processamento quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

TJ aposenta compulsoriamente juiz acusado de agredir companheira

O magistrado alegou que agiu após ter sido agredido pela companheira. O fato aconteceu em via pública e o juiz, aparentemente embriagado, continuou tal conduta na presença de autoridade policial, utilizando sua função como ferramenta de intimidação

STJ anula condenação de promotor acusado de estupro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento que condenou o promotor de justiça Marco Antônio da Silva Gonzaga a nove anos e oito meses de prisão pela pratica dos crimes de estupro e ameaça.

Responsabilidade Civil - CBTU

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso

Decisão leva em conta outros fatores para autorizar promoção

Câmara decidiu rejeitar o pedido feito por um servidor da PM, o qual pretendia receber promoção

Membros do MP/RN não precisam revelar razões de foro íntimo em caso de suspeição

Conselheiro afirma que a exigência prevista na resolução extrapola a previsão do artigo CPC

Ação popular contra cláusula de contrato entre Cemig e município terá seguimento

A ação popular é cabível contra todo contrato lesivo ao patrimônio e outros bens públicos