Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS

Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado.

Policial militar ficará em liberdade até julgamento final de habeas-corpus

Daniel Alves Pio aguardará em liberdade até que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclua o julgamento de habeas-corpus apresentado por sua defesa, interrompido pelo pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Turma Nacional acata pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação

CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Português naturalizado brasileiro pede liberdade ao Supremo

Contrato entre Unimed do Paraná e laboratório Homocentro continua extinto

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Pedidos de falência caem com nova lei

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Fanor lança três cursos de extensão de Direito Empresarial

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma